Termos de Uso
do OfficeLaw
Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legal entre você ("Usuário") e a OfficeLaw Tecnologia Ltda. ("OfficeLaw", "nós"), pessoa jurídica de direito privado, regendo o acesso e uso da plataforma de gestão jurídica OfficeLaw, incluindo o site, aplicativo web, painel administrativo e todos os recursos associados (o "Serviço").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.
2. Descrição do Serviço
O OfficeLaw é uma plataforma de gestão jurídica operacional que oferece, entre outros recursos:
- Gestão de processos: cadastro, acompanhamento e organização de processos judiciais e administrativos;
- Prazos e agenda: controle de prazos processuais com alertas de risco;
- Captura de movimentações: integração com sistemas de tribunais (PJe, e-SAJ, Projudi, PJe TRT, DataJud/CNJ, e-Proc, entre outros) para recebimento de intimações e andamentos;
- Documentos: upload, versionamento e organização de arquivos vinculados a processos;
- Dra. Law: assistente de inteligência artificial para apoio à redação de minutas e análise de andamentos, sempre sujeito a revisão humana;
- Relatórios e auditoria: métricas de produção e trilha de eventos do escritório.
O OfficeLaw pode alterar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso razoável quando a mudança afetar materialmente o uso do Serviço.
3. Conta e Cadastro
Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso, incluindo certificado digital quando aplicável;
- Todas as atividades realizadas em sua conta ou nas contas dos usuários que convidar para o seu escritório (workspace);
- Notificar o OfficeLaw imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
Contas administradas por um escritório (workspace) têm um responsável administrativo, que pode gerenciar permissões, convidar e remover usuários, e é o titular do contrato de assinatura.
4. Planos e Cobrança
| Item | Regra |
|---|---|
| Período de teste | 14 dias gratuitos, sem necessidade de cartão de crédito. |
| Cobrança | Mensal, processada por gateway de pagamento parceiro. Preços exibidos em Reais (R$), impostos inclusos quando aplicável. |
| Cancelamento | Pode ser feito a qualquer momento pelo painel de Conta e Equipe. Não há multa ou fidelidade. |
| Reembolso | Cobranças já processadas não são reembolsadas, exceto por erro comprovado de cobrança. |
| Créditos Dra. Law | Renovam mensalmente conforme o plano; créditos avulsos adquiridos não expiram, salvo aviso em contrário. |
O não pagamento pode resultar em suspensão do acesso ao Serviço após período de tolerância informado por e-mail.
5. Uso Aceitável
Ao utilizar o OfficeLaw, você concorda em não:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação ao Código de Ética da OAB ou legislação aplicável;
- Tentar acessar dados de outros workspaces sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, copiar ou revender o Serviço sem autorização expressa;
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da plataforma (scraping automatizado, ataques de negação de serviço, etc.);
- Inserir conteúdo malicioso, vírus ou qualquer código destinado a comprometer a segurança do Serviço.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6. Integrações com Tribunais
O OfficeLaw oferece captura de movimentações processuais mediante integração com sistemas de tribunais, que pode exigir autenticação por certificado digital (A1/A3) ou login/senha no portal do tribunal, conforme o sistema.
O OfficeLaw atua como intermediário técnico dessa captura e não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de layout ou instabilidades nos sistemas dos tribunais, que estão fora de nosso controle. Toda movimentação capturada passa por fila de conferência antes de gerar prazos, mas a responsabilidade final pela conferência e cumprimento de prazos processuais é do usuário e do escritório.
7. Dra. Law (Inteligência Artificial)
A Dra. Law é uma funcionalidade assistiva de inteligência artificial que auxilia na redação de minutas, resumos e análises. Você reconhece e concorda que:
- Todo conteúdo gerado pela Dra. Law é uma sugestão e deve passar por revisão humana de um profissional habilitado antes de qualquer uso, protocolo ou envio;
- O OfficeLaw não garante a precisão, completude ou adequação jurídica do conteúdo gerado;
- O uso de créditos é consumido conforme tabela vigente no painel de Conta e Equipe, sendo o consumo de responsabilidade do usuário;
- A responsabilidade final por qualquer peça, manifestação ou decisão tomada com apoio da Dra. Law é exclusivamente do profissional que a utiliza.
8. Propriedade Intelectual
O OfficeLaw, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da OfficeLaw Tecnologia Ltda. e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
Os dados, documentos e conteúdos inseridos pelo usuário (processos, minutas, arquivos) permanecem de propriedade do usuário/escritório. O OfficeLaw não reivindica direitos sobre esse conteúdo, utilizando-o apenas para prestar o Serviço contratado.
9. Limitação de Responsabilidade
O Serviço é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida pela lei, o OfficeLaw não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de prazos processuais ou de dados decorrentes de uso indevido, falha de conectividade do usuário, indisponibilidade de sistemas de terceiros (tribunais, gateways de pagamento) ou caso fortuito e força maior.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas, como em casos de dolo ou culpa grave.
10. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de Conta e Equipe. O OfficeLaw pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.
Após o encerramento, os dados são retidos conforme nossa Política de Privacidade e, decorrido o prazo de retenção, excluídos de forma irreversível.
11. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
12. Contato
OfficeLaw Tecnologia Ltda.
Contato oficial: contato@officelaw.com.br